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Em que hipóteses o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO autoriza o afastamento do servidor estável com perda do cargo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipóteses o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO autoriza o afastamento do servidor estável com perda do cargo?
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Resposta
A perda do cargo do servidor estável só ocorre por sentença judicial transitada em julgado ou por resultado de processo administrativo disciplinar no qual tenha sido assegurada a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O servidor estável somente é afastado do serviço público, com conseqüente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado do processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
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