FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC490917

Qual condição é exigida da sentença judicial para que possa acarretar a perda do cargo do servidor estável?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual condição é exigida da sentença judicial para que possa acarretar a perda do cargo do servidor estável?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A sentença judicial deve estar transitada em julgado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O servidor estável somente é afastado do serviço público, com conseqüente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado do processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo