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Que garantia deve ser assegurada no processo administrativo disciplinar para que seu resultado possa implicar perda do cargo do servidor estável?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que garantia deve ser assegurada no processo administrativo disciplinar para que seu resultado possa implicar perda do cargo do servidor estável?
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Resposta

Deve ser assegurada a ampla defesa ao servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O servidor estável somente é afastado do serviço público, com conseqüente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado do processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

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