Flashcard FC490919
Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia define a readaptação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia define a readaptação?
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Resposta
Readaptação é a investidura do servidor em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, quando essa limitação for verificada por inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
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