Flashcard FC490921
Em que tipo de cargo a readaptação deve ser efetivada?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que tipo de cargo a readaptação deve ser efetivada?
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Resposta
A readaptação deve ser efetivada em cargo de atribuições afins às anteriormente desempenhadas pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
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