Flashcard FC490922
Que exigência relativa à habilitação deve ser observada na readaptação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que exigência relativa à habilitação deve ser observada na readaptação?
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Resposta
Deve ser respeitada a habilitação exigida para o cargo, de modo que o servidor só seja readaptado para cargo compatível com sua qualificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
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