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Quais são os meios de verificação da insubsistência dos motivos que deram origem à aposentadoria por invalidez?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais são os meios de verificação da insubsistência dos motivos que deram origem à aposentadoria por invalidez?
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Resposta
A insubsistência pode ser comprovada por inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Reversão é o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.
§ 1º A reversão dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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