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Qual restrição etária impede a reversão do servidor aposentado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual restrição etária impede a reversão do servidor aposentado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A reversão é proibida para o servidor aposentado que já tenha completado 70 anos de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
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