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Em que situações processuais a decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situações processuais a decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida?
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Resposta
A decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º A decisão administrativa que determinar a reintegração é sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, é reconduzido a seu cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.
§ 3º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade observado o disposto nos artigos 37 e 38.
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