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Que medidas podem ser adotadas em relação ao ocupante eventual do cargo quando este estiver provido no momento da reintegração?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que medidas podem ser adotadas em relação ao ocupante eventual do cargo quando este estiver provido no momento da reintegração?
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Resposta
O ocupante eventual pode ser reconduzido ao seu cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º A decisão administrativa que determinar a reintegração é sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, é reconduzido a seu cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.
§ 3º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade observado o disposto nos artigos 37 e 38.
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