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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO registra parágrafos vetados na regra sobre recondução?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO registra parágrafos vetados na regra sobre recondução?
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Resposta
Sim. O dispositivo indica a existência de parágrafos expressamente vetados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.
§ 1º A recondução decorre de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de igual remuneração.
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