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Quais situações determinam a colocação do servidor em disponibilidade remunerada?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quais situações determinam a colocação do servidor em disponibilidade remunerada?
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Resposta

A colocação ocorre quando há extinção do cargo ou quando o cargo é declarado desnecessário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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