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Quem tem direito à disponibilidade remunerada na hipótese de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quem tem direito à disponibilidade remunerada na hipótese de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo?
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Resposta

Tem direito o titular do cargo, desde que esteja em situação de estabilidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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