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Que requisitos o cargo de destino deve preencher para possibilitar o aproveitamento do servidor em disponibilidade?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que requisitos o cargo de destino deve preencher para possibilitar o aproveitamento do servidor em disponibilidade?
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Resposta

O cargo de destino deve ter atribuições e vencimentos compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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