Flashcard FC490945
Em caso de empate entre concorrentes à mesma vaga no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual critério resolve o empate?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em caso de empate entre concorrentes à mesma vaga no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual critério resolve o empate?
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Resposta
Resolve o empate o servidor com maior tempo de serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
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