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O que acontece com a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

O que acontece com a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal?
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Resposta

A disponibilidade é cessada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pelo órgão médico oficial.

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