Flashcard FC490948
Qual exceção impede a perda do aproveitamento ou da disponibilidade quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual exceção impede a perda do aproveitamento ou da disponibilidade quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal?
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Resposta
A perda não ocorre se houver doença comprovada pelo órgão médico oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pelo órgão médico oficial.
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