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A posse em outro cargo inacumulável constitui causa de vacância do cargo público no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

A posse em outro cargo inacumulável constitui causa de vacância do cargo público no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta

Sim. A posse em outro cargo inacumulável constitui causa de vacância do cargo público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento;
VII - aposentadoria; 

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