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Quais são as formas de exoneração de cargo efetivo previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais são as formas de exoneração de cargo efetivo previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
São duas formas: exoneração a pedido do servidor e exoneração de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;
II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
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