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Quando a exoneração de ofício pode ser aplicada em razão da posse ou do exercício do servidor?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quando a exoneração de ofício pode ser aplicada em razão da posse ou do exercício do servidor?
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Resposta

A exoneração de ofício ocorre quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;
II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

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