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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, como ocorre a exoneração de cargo em comissão quando é solicitada pelo ocupante?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, como ocorre a exoneração de cargo em comissão quando é solicitada pelo ocupante?
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Resposta
A exoneração ocorre a pedido do próprio servidor, mediante solicitação formal do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
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