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Qual penalidade pode ser aplicada a servidor público em cargo efetivo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual penalidade pode ser aplicada a servidor público em cargo efetivo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A penalidade de demissão do cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A demissão de cargo efetivo será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta Lei Complementar.
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