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Sob que condição a demissão de cargo efetivo deve ser aplicada no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Sob que condição a demissão de cargo efetivo deve ser aplicada no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A demissão deve ser aplicada observando-se as disposições da Lei Complementar que disciplina o regime jurídico dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A demissão de cargo efetivo será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta Lei Complementar.
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