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Que movimentação o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia veda a servidor regularmente matriculado em curso superior que guarde correspondência com as atribuiçõe
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que movimentação o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia veda a servidor regularmente matriculado em curso superior que guarde correspondência com as atribuições do cargo?
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Resposta
Veda-se a movimentação ex-ofício do servidor nessas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É vedada a movimentação “ex-ofício” de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo.
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