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Qual condição da matrícula do servidor impede a sua movimentação ex-ofício?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual condição da matrícula do servidor impede a sua movimentação ex-ofício?
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Resposta

Aplica-se a vedação quando o servidor está regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É vedada a movimentação “ex-ofício” de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo.

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