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Em que hipótese servidores estáveis serão colocados em disponibilidade?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Em que hipótese servidores estáveis serão colocados em disponibilidade?
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Resposta

Quando houver extinção de órgãos ou entidades e os servidores estáveis não puderem ser movimentados conforme as normas de movimentação previstas no Capítulo correspondente, sendo então colocados em disponibilidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderem ser movimentados na forma prevista no presente Capítulo serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei Complementar.

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