Flashcard FC490972
Até quando os servidores colocados em disponibilidade permanecerão nessa condição?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Até quando os servidores colocados em disponibilidade permanecerão nessa condição?
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Resposta
Permanecerão em disponibilidade até seu aproveitamento, na forma e nos procedimentos previstos na Lei Complementar que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderem ser movimentados na forma prevista no presente Capítulo serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei Complementar.
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