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Que condição relativa à existência de vagas deve ser observada para efetivar a remoção?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que condição relativa à existência de vagas deve ser observada para efetivar a remoção?
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Resposta

É necessário respeitar a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Remoção é a movimentação do servidor, a pedido “ex-ofício” de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do Poder Executivo.

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