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Como se caracteriza a remoção no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO entre uma Secretaria, Autarquia ou Fundação e órgão diretamente subordinado ao Governador?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como se caracteriza a remoção no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO entre uma Secretaria, Autarquia ou Fundação e órgão diretamente subordinado ao Governador?
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Resposta
Caracteriza-se pela transferência de lotação entre uma Secretaria, Autarquia ou Fundação e um órgão diretamente subordinado ao Governador, inclusive na via inversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Dar-se-á remoção:
I - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para outra;
II - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para órgão diretamente subordinado ao Governador e vice-versa;
III - de um órgão subordinado ao Governador para outro da mesma natureza.
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