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Quais secretarias estaduais têm limitação específica sobre a remoção de parte do seu quadro funcional?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais secretarias estaduais têm limitação específica sobre a remoção de parte do seu quadro funcional?
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Resposta
A limitação aplica‑se à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), à Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) e à Secretaria de Estado de Saúde (SESAU).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Não haverá remoção de servidores em estágio probatório, ressalvados os casos previstos na alínea ‘b’ do inciso II, e no inciso III, do artigo 49. (Alterado pela lei complementar n. 794, de 9 de setembro de 2014)
Parágrafo único. A remoção dos servidores quem compõem o quadro funcional da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e Secretaria de Estado de Saúde – SESAU, limitar-se-á ao máximo a 10% (dez por cento) do total de servidores ativos do quadro lotacional. (Acrescido pela LC n. 794, de 9 de setembro de 2014)
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