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Quem tem direito à transferência escolar quando a remoção do servidor implicar mudança de sede?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quem tem direito à transferência escolar quando a remoção do servidor implicar mudança de sede?
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Resposta

Têm direito à transferência escolar o servidor removido, seu cônjuge ou companheiro e seus dependentes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Quando a remoção ocorrer com mudança de sede terá o servidor, o cônjuge ou companheiro e seus dependentes direito à transferência escolar, independente de vaga nas escolas de qualquer nível do Sistema Estadual de Ensino.

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