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A transferência escolar para o servidor removido com mudança de sede depende da existência de vaga nas escolas do Sistema Estadual de Ensino?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A transferência escolar para o servidor removido com mudança de sede depende da existência de vaga nas escolas do Sistema Estadual de Ensino?
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Resposta
Não. O direito à transferência escolar é garantido independentemente de vaga nas escolas de qualquer nível do Sistema Estadual de Ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Quando a remoção ocorrer com mudança de sede terá o servidor, o cônjuge ou companheiro e seus dependentes direito à transferência escolar, independente de vaga nas escolas de qualquer nível do Sistema Estadual de Ensino.
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