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Quais tipos de unidades administrativas são considerados para fins de relotação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais tipos de unidades administrativas são considerados para fins de relotação?
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Resposta
São consideradas unidades administrativas para fins de relotação as unidades escolares, sanitárias, hospitalares, regionais, residenciais, as Delegacias, as representações e os órgãos colegiados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício”, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional.
§ 1º São unidades administrativas, para efeito deste artigo, as unidades escolares, sanitárias, hospitalares, regionais, residenciais, as Delegacias, as representações e os órgãos colegiados.
§ 2º Nos casos de estruturação de órgão, entidades ou unidades, bem como no da readaptação de trata o artigo 31, os servidores estáveis serão relotados em outras atividades afins.
§ 3º A relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de pessoal às necessidades de serviço.
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