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Que exceção permite que a cedência envolva contraprestação entre as partes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que exceção permite que a cedência envolva contraprestação entre as partes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
São admitidas cedências com contraprestação entre os partícipes, apesar da regra geral de ser sem ônus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Cedência é o ato através do qual o servidor é cedido para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade.
§ 1º A cedência referida no “caput” deste artigo só será admitida quando se tratar de servidor efetivo do Estado de Rondônia, e será sempre sem ônus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico, ressalvadas as cedências onde haja contraprestação para os partícipes. (Redação dada pela LC nº 221, de 28.11.1999)
§ 2º Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão, é assegurada sua vaga na lotação do órgão de origem.
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão. (Incluído pela LC nº 140, de 28.9.1995)
§ 4° A cedência dos servidores quem compõem o quadro funcional da SEDUC, SEJUS, SESDEC e SESAU, limitar-se-á ao máximo de 10% (dez por cento) do total de servidores ativos do quadro lotacional. (Acrescido pela LC n. 794, de 9 de setembro de 2014)
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