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Quando o substituto passa a ter direito à gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando o substituto passa a ter direito à gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
O substituto faz jus à gratificação quando o afastamento ou impedimento do titular for superior a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Haverá substituição em caso de impedimentos legais de ocupantes de cargos em comissão.
§ 1º A substituição é automática na forma prevista no Regimento Interno.
§ 2º O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular, superiores a 30 (trinta) dias, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. (Redação dada pela LC nº 221, 28.11.1999)
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