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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual é a jornada semanal exigida dos ocupantes de cargo de provimento efetivo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual é a jornada semanal exigida dos ocupantes de cargo de provimento efetivo?
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Resposta
A jornada exigida é de 40 horas semanais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio.
§ 1º - Os Chefes dos Poderes, Procurador Geral do Ministério Público e Presidente do Tribunal de Contas estabelecerão o horário para o cumprimento de jornada semanal de trabalho.
§ 2º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício em comissão e função gratificada exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado sempre que haja interesse da administração.
§ 3º V E T A D O.
§ 4º Os servidores que ficam a disposição de seu sindicato, como dirigentes sindicais são onerados pela Secretaria de origem, como também perceberão vantagens que são inerentes aos demais servidores.
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