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Que garantia salarial é assegurada aos servidores expostos a Raio X e substâncias radioativas?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que garantia salarial é assegurada aos servidores expostos a Raio X e substâncias radioativas?
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Resposta

É assegurado salário compatível com o risco de vida, a penosidade e a complexidade do trabalho, nunca inferior ao piso salarial nacional da categoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.55. - A Todos os servidores do Estado, que operam diretamente com Raio X e substâncias radioativas e ou próximo as fontes de irradiação, terão direito a: (Acrescido pela LC n. 735, de 28 de outubro de 2013)

I – salário compatível com o risco de vida, penosidade e complexidade do trabalho, e nunca inferior ao piso salarial nacional da categoria;
II – jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais; e
III -adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento a título de gratificação de insalubridade e de risco de vida.

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