Flashcard FC491027
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, quais servidores profissionais têm direito à aposentadoria especial por exposição a radiação ionizante?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, quais servidores profissionais têm direito à aposentadoria especial por exposição a radiação ionizante?
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Resposta
Têm direito os servidores profissionais que executam técnicas radiológicas e lidem diretamente com radiação ionizante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.55. - B Os servidores profissionais que executam as técnicas radiológicas, que lidam diretamente com radiação ionizante, tem direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. (Acrescido pela LC n. 735, de 28 de outubro de 2013)
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