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Qual requisito quanto à forma de contato com radiação ionizante para que o servidor público tenha direito à aposentadoria especial?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual requisito quanto à forma de contato com radiação ionizante para que o servidor público tenha direito à aposentadoria especial?
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Resposta

O requisito é que o servidor lide diretamente com radiação ionizante.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.55. - B Os servidores profissionais que executam as técnicas radiológicas, que lidam diretamente com radiação ionizante, tem direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. (Acrescido pela LC n. 735, de 28 de outubro de 2013)

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