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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que ocupantes de cargos podem ter jornada de 20 ou 40 horas semanais?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que ocupantes de cargos podem ter jornada de 20 ou 40 horas semanais?
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Resposta
Os ocupantes dos cargos de médico e professor podem ter jornada de 20 ou 40 horas semanais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico e professor poderá ser de 20 horas e 40 horas semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, mencionada no “caput” deste artigo poderá, atender aos critérios da conveniência e oportunidade, ser reduzida de 40 para 20 horas semanais, a pedido do funcionário e com a consequente redução proporcional da sua remuneração”. (Incluído pela LC nº 81, de 12.07.1993)
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