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A redução da jornada de 40 para 20 horas semanais aplica-se a servidores com que tipo de provimento?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A redução da jornada de 40 para 20 horas semanais aplica-se a servidores com que tipo de provimento?
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Resposta
Aplica-se a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico e professor poderá ser de 20 horas e 40 horas semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, mencionada no “caput” deste artigo poderá, atender aos critérios da conveniência e oportunidade, ser reduzida de 40 para 20 horas semanais, a pedido do funcionário e com a consequente redução proporcional da sua remuneração”. (Incluído pela LC nº 81, de 12.07.1993)
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