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Que servidor tem direito ao horário especial de trabalho previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que servidor tem direito ao horário especial de trabalho previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Tem direito o servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior, com a finalidade de possibilitar a frequência normal às aulas, desde que a concessão seja sempre que possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a freqüência normal às aulas, mediante, comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho.
§ 1º O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.
§ 2º Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.
§ 3º Durante o período de férias escolares o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho.
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