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Como deve ser cumprida a jornada pelo servidor beneficiado com horário especial durante as férias escolares?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como deve ser cumprida a jornada pelo servidor beneficiado com horário especial durante as férias escolares?
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Resposta
Durante as férias escolares o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a freqüência normal às aulas, mediante, comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho.
§ 1º O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.
§ 2º Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.
§ 3º Durante o período de férias escolares o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho.
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