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Que limitação condiciona a jornada de trabalho do piloto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que limitação condiciona a jornada de trabalho do piloto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A jornada de trabalho do piloto fica condicionada à limitação geral de jornada prevista no próprio Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, de modo que o piloto deve observar os limites de duração aplicáveis aos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Executa-se da limitação estabelecida no artigo 55, a Jornada de Trabalho do Piloto, para a qual será observada a Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 3016, de 05 de fevereiro de 1988.
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