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Qual norma federal deve ser observada para disciplinar a jornada de trabalho do piloto?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual norma federal deve ser observada para disciplinar a jornada de trabalho do piloto?
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Resposta

Deve ser observada a Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 3016, de 5 de fevereiro de 1988, que disciplina limites e condições relativos à jornada dos pilotos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Executa-se da limitação estabelecida no artigo 55, a Jornada de Trabalho do Piloto, para a qual será observada a Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 3016, de 05 de fevereiro de 1988.

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