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Que temas são tratados pela Seção Única mencionada após a disciplina da jornada de trabalho?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que temas são tratados pela Seção Única mencionada após a disciplina da jornada de trabalho?
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Resposta

A Seção Única trata da frequência e do horário, ou seja, das regras relativas à presença e à marcação de jornada dos servidores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Executa-se da limitação estabelecida no artigo 55, a Jornada de Trabalho do Piloto, para a qual será observada a Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 3016, de 05 de fevereiro de 1988.

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