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Como a frequência do servidor é computada no regime jurídico dos servidores públicos civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como a frequência do servidor é computada no regime jurídico dos servidores públicos civis de Rondônia?
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Resposta
A frequência é computada pelo registro diário de ponto ou por outro mecanismo de controle estabelecido em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A frequência do servidor será computada pelo registro diário de ponto ou outro mecanismo de controle estabelecido em regulamento.
§ 1º Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2º Os registros de ponto deverão conter todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
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