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O que caracteriza o registro de ponto para fins de controle de frequência do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que caracteriza o registro de ponto para fins de controle de frequência do servidor?
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Resposta
É o registro que assinala o comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A frequência do servidor será computada pelo registro diário de ponto ou outro mecanismo de controle estabelecido em regulamento.
§ 1º Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2º Os registros de ponto deverão conter todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
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