Flashcard FC491051
Quando são admitidas exceções às vedações sobre ponto, abono de faltas e redução de jornada previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando são admitidas exceções às vedações sobre ponto, abono de faltas e redução de jornada previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Somente quando houver previsão expressa em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, abonar faltas ou reduzir a jornada de trabalho, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
Parágrafo único. A infração do disposto no “caput” deste artigo determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, ou a que tiver cometido sem prejuízo da sanção disciplinar.
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