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Quem responde pela infração à vedação de dispensar registro de ponto, abonar faltas ou reduzir jornada de trabalho?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem responde pela infração à vedação de dispensar registro de ponto, abonar faltas ou reduzir jornada de trabalho?
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Resposta
A autoridade que expediu a ordem ou a autoridade que cometeu a infração, sem prejuízo da aplicação de sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, abonar faltas ou reduzir a jornada de trabalho, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
Parágrafo único. A infração do disposto no “caput” deste artigo determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, ou a que tiver cometido sem prejuízo da sanção disciplinar.
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